Como recorrer de multa por desmatamento?
Como recorrer de multa por desmatamento?
Após o julgamento em Primeira Instância, caso ainda não concorde com a decisão, poderá ser apresentado recurso em Segunda Instância à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência ou publicação da decisão de Primeira Instância.
Qual o prazo para o auto de infração ambiental?
Consta o prazo de 20 dias para apresentação de defesa prévia. Nesta senda, impõe-se a anulação do auto de infração e de todo procedimento administrativo, sob pena de restar violado o princípio da legalidade e do devido processo legal. 3. BREVE SÍNTESE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL
Qual o preenchimento do auto de infração?
A respeito do correto preenchimento dos autos de infração, Hugo de Brito Machado, em sua obra As liminares e o direito de lançar tributo leciona que “Realmente, auto de infração é a descrição, feita pelo agente da autoridade administrativa tributária, de uma situação de fato que configura desobediência à legislação tributária.
Quais são as infrações ambientais?
As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, e obedecidos os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, publicidade, segurança jurídica, interesse público, impessoalidade, boa-fé e eficiência.
Como o agente responsável previu a infração?
3.1 No caso em tela, observa-se que o Agente responsável, previu infração, além de prescrever sanções por meio do Auto de infração em comento, embasando em dispositivos regulamentar constituído por Decreto, desrespeitando o Princípio da reserva Legal consagrado pela Constituição de Federal Brasileira.
