Como é feita a prestação de contas na curatela?

Como é feita a prestação de contas na curatela?

A prestação de contas pelo tutor ou curador é um dever que decorre do encargo público concedido pelo Poder Judiciário e para o qual, em regra, o responsável é intimado na própria sentença. Trata-se da forma de fiscalização pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público do exercício da tutela ou curatela.

Qual o procedimento da ação de prestação de contas?

A ação de prestação de contas visa à extinção dessa obrigação, apurando-se o saldo porventura existente. A iniciativa pode caber a quem tem o direito de exigir as contas como àquele que tem a obrigação de prestá-las. Por isso, pouco importa quem tome a iniciativa da demanda, se o credor ou devedor.

Como fazer uma prestação de contas de uma empresa?

A prestação de contas deve ser elaborada ao fim de cada exercício social. Exercício social, no caso, é o período pré-determinado pela empresa em que há a elaboração e construção dos relatórios financeiros.

Como fazer prestação de contas de forma mercantil?

O art. 917 do CPC dispõe que as contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem com o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos.

Como fazer prestação de contas de curador?

A prestação de contas deve ser apresentada ao Juiz responsável pela Interdição, para que o mesmo aprove as contas, após a manifestação do representante do Ministério Público. A periodicidade, deve ser de acordo com o que o Juiz determinou na sentença que decretou a interdição.

O que é uma ação de prestação de contas?

A ação de prestação de contas está prevista nos artigos 9 do Código de Processo Civil e tem por objetivo obrigar aquele que administra patrimônio alheio ou comum a demonstrar em juízo, e de forma documentalmente justificada, a destinação de bens e direitos.

Quem pode propor ação de prestação de contas?

Todavia, a ação de prestação de contas, ao contrário do que pode parecer à primeira vista, pode ser proposta não apenas por aquele que teve seu interesse, bem ou direito administrado por outrem, ou seja, não apenas pelo credor das contas, mas também por quem ter o dever de prestá-las.

Quem deve fazer a prestação de Contas?

Quem deve fazer a prestação de contas? A prestação de contas deve ser feita pelo síndico durante assembleia geral. Isso não significa que toda a montagem e estruturação do processo deve ser feita só por ele. A administradora do condomínio (caso haja alguma), o subsíndico e até mesmo moradores podem ajudar no desenvolvimento dessa documentação.

Qual a legalidade da prestação de Contas?

E a observância disto pelo perito judicial, além de sua impessoalidade, moralidade e legalidade do ato, cria a validade da prova pericial contábil. Ação de prestação de contas; o dever de prestar contas, o direito de receber a prestação de contas.

Como realizar a prestação de Contas pelo PJE?

O prestador de contas deve providenciar a juntada do instrumento de procuração do advogado diretamente no PJE, assim que receber o número do processo judicial eletrônico autuado no SPCE. Realização da prestação de contas pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe)

Como apresentar a prestação de Contas Municipais?

Os gestores municipais devem apresentar a prestação de contas dos recursos federais por meio do Demonstrativo Sintético Anual, sistema online. Após o preenchimento desse demonstrativo, o CMAS deve emitir seu parecer aprovando ou não as contas do munícipio.