O que é estabilização da tutela de urgência?

O que é estabilização da tutela de urgência?

Estabilização da tutela antecipada: conceito, constitucionalidade e origem. A estabilização da tutela de urgência satisfativa é técnica de monitorização do processo civil brasileiro, generalizada para situações de urgência e para a tutela provisória satisfativa.

O que causa a estabilidade da tutela provisória concedida?

A tutela provisória satisfativa de urgência está prevista no art. 300, da Lei nº 13. 105, de 16 de março de 2015 (CPC/2015). ... A estabilidade da tutela urgente será lograda se a decisão que a conceder não for objeto de recurso e seus efeitos serão conservados por dois anos3.

O que é a estabilidade da tutela antecipada?

Pode-se dizer que a “estabilização da tutela antecipada” busca prestigiar a tutela jurisdicional de cognição sumária, mediante a adoção de uma espécie de cognição exauriente eventual a depender da manifestação de vontade da parte ré, contra a qual foi deferida a tutela antecipada.

É possível existir tutelas cautelares estabilizadas?

Ao analisar o mencionado dispositivo legal conclui-se que a estabilização somente é cabível quando tratar-se de concessão de tutela antecipada antecedente e, portanto, incabível tal efeito na hipótese de tutela cautelar, tutela de evidência ou, ainda, quando requerida de modo incidental.

Em que consiste a estabilização da tutela antecipada e quais seus requisitos?

A estabilização da tutela antecipada antecedente reúne as características essenciais da técnica monitória: (a) há o emprego da cognição sumária com o escopo de rápida produção de resultados concretos em prol do autor; (b) a falta de recurso do réu contra a decisão antecipatória acarreta-lhe imediata e intensa ...

Em qual tipo de tutela de urgência é possível a estabilização de seus efeitos?

A tutela provisória de urgência antecipada antecedente e a estabilização de seus efeitos. Na inteligência do que define o artigo 304 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada, requerida em caráter antecedente, torna-se estável, se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

E absoluta a regra que proíbe a tutela provisória com efeitos irreversíveis?

FFPC 419: Não é absoluta a regra que proíbe a tutela provisória com efeitos irreversíveis. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode exigir uma caução, real ou fidejussória, como uma espécie de contracautela (garantia do juiz).

Quais os meios processuais impedem a estabilização da tutela provisória?

304, do novel diploma processual civil, entende que somente a interposição do recurso de agravo de instrumento por parte do réu possui o condão de impedir a estabilização da tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) requerida em caráter antecedente.

O que ocorre se o réu não recorrer dessa decisão que concedeu a tutela antecipada?

304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303,1 torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. § 1º No caso previsto no caput, o processo será extinto.

Qual a estabilização das tutelas provisórias de urgência antecipadas?

O presente trabalho pretende analisar a estabilização das tutelas provisórias de urgência antecipadas quando requeridas em caráter antecedente. O novo Código de Processo Civil de 2015 buscou simplificar o sistema das tutelas designando como gênero as Tutelas Provisórias, as quais se dividem em duas espécies: Tutelas de Urgência e de Evidência.

Qual é a tutela provisória de urgência?

Portanto, tutela provisória é gênero que contém duas espécies: a tutela provisória de urgência e a tutela provisória de evidencia. A tutela provisória de urgência, por sua vez, é composta pela tutela antecipada e pela tutela cautelar.

Quando são concedidas as tutelas provisórias?

No que concerne ao momento em que são concedidas, as tutelas provisórias podem ser concedidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo na sentença ou após ela, enquanto ainda pendente de definitividade a decisão judicial. Conforme escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: [3]

Qual a possibilidade de estabilização da tutela antecipada?

Seguindo a linha da efetividade processual, o CPC/15 trouxe a possibilidade de estabilização da tutela antecipada concedida de forma antecedente (art. 303), ou seja, o pedido antecipatório é realizado antes da propositura da ação principal quando demonstrado o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.