Onde protocolar o recurso ordinário trabalhista?

Onde protocolar o recurso ordinário trabalhista?

É interposto perante o Tribunal Regional do Trabalho. Na Justiça do Trabalho, o juiz de primeiro grau ainda possui a função de realizar o juízo de admissibilidade, verificando a existência dos pressupostos recursais. O RO é formado por uma peça dupla.

O que quer dizer recurso ordinário em um processo trabalhista?

É o exercício do duplo grau da jurisdição. Poderá ser sobre uma decisão das varas de trabalho. Também caberá o recurso ordinário sobre decisão no tribunal.

O que é o recurso ordinário na Justiça do Trabalho?

O recurso ordinário trabalhista é uma alternativa para que a matéria indeferida no processo possa ser reformada total ou parcialmente. Por meio deste recurso, um colegiado de instância superior pode rever e alterar o resultado da decisão proferida. Tem sua previsão legal no artigo 895 da CLT.

O que é recurso ordinário interposto pelo reclamante?

Quando interposto pela Reclamada, intenta questionar pontos da sentença que lhe foram desfavoráveis e apresentar provas de que o Reclamante não tem razão/direito.

O que significa recurso ordinário primeira instância?

O Recurso Ordinário é enviado para a Junta de Recursos, que é a 1ª instância do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Este conselho é responsável pelo julgamento dos recursos apresentados contra as decisões administrativas do INSS. ... Qualquer cidadão ou empresa que não concorde com a decisão do INSS.

Para que serve o recurso ordinário?

O recurso ordinário trabalhista é uma alternativa para que a matéria indeferida no processo possa ser reformada total ou parcialmente. Por meio deste recurso, um colegiado de instância superior pode rever e alterar o resultado da decisão proferida. Tem sua previsão legal no artigo 895 da CLT.

Qual o prazo para o recebimento do recurso ordinário?

Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, a intimação da outra parte para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário, no prazo de 8 dias, conforme estabelecem os artigos 8 da CLT, e a posterior remessa ao Egrégio Tribunal do Trabalho da 7ª Região. Pede Deferimento. Juazeiro do Norte - CE, 4 de outubro de 2016.

Qual a previsão legal do recurso ordinário?

RECURSO ORDINÁRIO; O recurso ordinário encontra previsão legal no art. 895 da CLT, sendo cabível nas seguintes situações: · Sentenças proferidas pelas Varas do Trabalho nos dissídios individuais, sendo julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho. · Acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em processos ...

Qual o prazo para interposição de recurso Trabalhista?

O art. 6º da lei 5.584 /70 fixa o prazo de oito dias para interposição de qualquer recurso trabalhista, bem como estabelece igual prazo para apresentação das respectivas contrarrazões. Entretanto, são exceções à regra: Embargos de Declaração: prazo de 5 dias;

Qual a finalidade de um pedido de recurso?

A intenção é levar a causa a uma nova apreciação – em geral, por um órgão diferente e de nível hierárquico superior ao anterior. Um pedido de recurso pode ter como finalidade anular a decisão ou apenas reformá-la. Nos processos do Direito do Trabalho, não existe uma unanimidade sobre os princípios aplicados.