Qual a função do sistema brasileiro de defesa da concorrência?

Qual a função do sistema brasileiro de defesa da concorrência?

Trata-se do conjunto de órgãos governamentais responsáveis pela defesa da ordem econômica e dos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, direito dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.

Como se divide o sistema brasileiro de defesa da concorrência?

Atualmente o SBDC é formado por dois órgãos governamentais: ... Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça, e. «Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência».

Quais os principais objetivos da defesa da concorrência?

Objetivo imediato: proteger e restaurar a concorrência; Objetivos finais: liberdade de iniciativa, de concorrência, defesa do consumidor,repressão ao abuso, função social da propriedade (art. 1º da LDC).

O que é sistema brasileiro de defesa da concorrência e qual sua composição?

O Sistema Brasileiro de Defesa da concorrência, de acordo com o artigo 3º da nova lei, é composto por dois órgãos, o CADE e a SEAE. Por sua vez, o CADE é composto pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, pela Superintendência- Geral e Departamento de Estudos Econômicos.

Qual é o papel do Cade?

O Cade tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência.

Como a lei de defesa da concorrência pode ser aplicada?

O que é punível dentro da Lei 12.529/11? São puníveis, através dos devidos processos, todos os atos capazes de prejudicar a livre concorrência, dominar mercado relevante de bens e serviços, aumentar arbitrariamente os lucros e, por fim, exercer uma posição dominante abusiva.

Quais órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da concorrência tem competência para celebrá los?

O CADE é o principal órgão responsável pela proteção da livre concorrência no Brasil, com competência para a instrução de processos administrativos relacionados a violações da ordem econômica, bem como para a análise de atos de concentração econômica (estas competências pertenciam às antigas SDE – Secretaria de Direito ...

Qual é o objetivo da Lei n 12.529 2011 lei antitruste?

A Lei 12529/11 criou a estrutura jurídica do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Ela define quais são as condutas que se configuram como infrações à ordem econômica. Por natural, são previstas também as respectivas penas e os instrumentos de persecução administrativa dos infratores.

Como se dá a proteção ao direito de concorrência no Brasil e como o mesmo se estrutura?

O CADE é o principal órgão responsável pela proteção da livre concorrência no Brasil, com competência para a instrução de processos administrativos relacionados a violações da ordem econômica, bem como para a análise de atos de concentração econômica (estas competências pertenciam às antigas SDE – Secretaria de Direito ...

O que é a Seprac?

A SEPRAC tem como função promover a concorrência no governo e perante a sociedade, dividindo-se entre participativa (opinar sobre os atos normativos, ex officio ou a pedido), científica (estudos para o Ministério da Economia) e corretiva (dever de identificar e comunicar medidas anticoncorrenciais).