Conselhos para você

Segundo o disposto no art. 231 do CPP, os documentos poderão ser juntados em qualquer fase do processo, salvo se houver previsão legal em sentido contrário. ... Além disso, considera-se que não há cerceamento de defesa se a juntada de documento for indeferida e não tiver causado prejuízo à defesa.

Pela lei, você pode dirigir com o IPVA 2021 atrasado, mas só até a data-limite para o licenciamento anual do veículo (com o pagamento da emissão do documento do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, o CRLV).

Após a maioridade, há o dever de prestar assistência. Regina Beatriz indica que a jurisprudência consolidada define que a obrigação de pagamento da pensão se encerra quando o filho tem condições de auto-sustento; com o término da faculdade; quando o filho completa 24 anos; ou ao se casar – o que ocorrer primeiro.

As multas de trânsito são, geralmente, anuladas quando possuem erros formais no Auto de Infração ou na Notificação de Autuação que foi enviada ao motorista. ... Caso não exista sinalização ou ela seja insuficiente ou incorreta, é possível anular uma multa por excesso de velocidade.

* O pagamento do IPVA em cota única terá desconto de 3,0 % (três por cento). Pagamento do IPVA em cota única com desconto de 3,0 % até o 5º dia útil posterior à data da emissão do documento fiscal.

Os proprietários dos veículos têm até o último dia útil do mês para realizar o pagamento. O prazo para o pagamento do licenciamento para veículos com o número 6 como último dígito da placa é até 30 de novembro.

Na ausência de fixação de prazo reverso pelo Juízo, contado a partir da data da audiência, para oferecimento de rol de testemunhas, deverá ele ser apresentado até dez dias antes da audiência, como dispõe o artigo 407 do Código de Processo Civil (CPC).

Essa Constituição foi resultado de um esforço realizado na política brasileira para a implantação de um regime mais democrático. ... Garantiu princípios democráticos, mas ainda manteve alguns aspectos conservadores, como a proibição do voto dos analfabetos.

O boleto de pagamento já está disponível na página de acompanhamento da inscrição, no portal da banca organizadora Cebraspe. O pagamento da GRU (Guia de Recolhimento da União) poderá ser realizada em qualquer banco, casa lotérica ou correspondente bancário.

O IPVA começa a ser cobrado em janeiro, e os motoristas precisam escolher como pagar; Existem opções para pagamento à vista ou parcelado....Pagamento à vista sem desconto.NÚMERO FINAL DA PLACA DO VEÍCULODATA PARA PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL SEM DESCONTO518/02619/02722/02823/02

O prazo é de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão da Notificação de Autuação.

Possíveis problemas no parto. Quando o bebé está em posição podálica, a cabeça é a última coisa que sai na altura do parto, existindo o risco de o bebé ter falta de oxigénio durante o processo de parto. Outro problema que pode surgir é que a maioria dos médicos tem pouca experiência com um parto natural nessa posição.

"Por volta dos 18 anos, a cartilagem vira osso, e a pessoa para de crescer", explicou o ortopedista Emerson Ravanello. Porém, nos adultos, há cartilagens em locais onde a flexibilidade é importante: como nariz e orelha. "Nesses locais, as cartilagens não se ossificam, elas continuam crescendo", complementou o médico.

O velho e saudável Mingau de Aveia: A aveia é um bom complemento para as refeições. Banana amassada com aveia é bem gostoso. Bata aveia no liquidificador com sucos, vitaminas de frutas e sopas.

Sim, sem problema algum, desde que esteja dentro do prazo de cinco anos. Além disso, não existem limites de retificação. O contribuinte pode fazer o procedimento quantas vezes precisar. A única exceção fica por conta de quem caiu na malha fina e teve que agendar atendimento presencial na Receita Federal.