Até quando pôde aditar a inicial no Juizado Especial?

Até quando pôde aditar a inicial no Juizado Especial?

O aditamento poderá ocorrer livremente a critério do Autor até a citação. Porém, sendo posterior a citação, o Autor poderá aditar a inicial até o saneamento do processo e desde que haja a concordância do Réu.

Qual é o prazo para emendar a inicial?

15 dias Surgindo a hipótese de desatendimento a quaisquer dos pressupostos da petição inicial (CPC, art. 319 e CPC, art. 320), ou mesmo caso apresente defeitos ou irregularidades, cumpre ao juiz ordenar que a parte emende-a (no sentido de corrigir) ou complete-a, no prazo de 15 dias (CPC, art. 321, caput).

Pode aditar a inicial em juizado?

O juiz pode aceitar o aditamento da inicial se a parte ré tiver mantido sigilo sobre a sua defesa. Trata-se de uma maneira de preservar a parte contrária e não ocasionar desequilíbrio processual. Nesse sentido, o advogado da parte autora não precisa de consentimento do réu para proceder com o aditamento na inicial.

Pode aditar a inicial no JEC?

231, §3º, o termo inicial será a data da própria comunicação, e não de posterior juntada; Enunciado 157 - aditamento do pedido, pelo autor, até a fase instrutória ou a AIJ, independentemente da concordância do réu, sendo bastante a devolução de prazo para resposta - contraria frontalmente o art.

Qual é o princípio que informa a emenda da petição inicial?

Emenda da Petição Inicial: Em decorrência do princípio da primazia do julgamento do mérito (art. ... 319, IX), o descumprimento dos requisitos formais não leva automaticamente ao indeferimento da petição inicial. Antes disso, na realização do juízo de admissibilidade da petição inicial, o juiz deve determinar a sua emenda.

O que acontece se não emendar a inicial dentro do prazo legal?

2. Proferida decisão indicando, de maneira clara e precisa, os vícios que devem ser sanados, o não atendimento à determinação de emenda à inicial para adequação da peça às exigências do comando judicial autoriza o indeferimento da petição e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito."

Como o aditamento pode ser admitido pelo juiz?

O aditamento não ser admitido pelo Juiz de qualquer maneira, após a parte ré ter sido citada. Nesse caso, o Juiz age de acordo com o que está especificado no artigo 329 do CPC.

Como a norma define os princípios orientadores dos Juizados Especiais?

Se a norma define como princípios orientadores dos Juizados Especiais os postulados da simplicidade, informalidade, celeridade, instrumentalidade das formas e oralidade, não o faz, certamente, apenas retoricamente e para fins recreativos, mas sim com real propósito de garantir a efetividade processual.

Qual o prazo para que a petição inicial deve ser corrigida ou completada?

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 3 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único.

Como é feito o pedido de aditamento da inicial?

Em outras situações, o pedido de aditamento da inicial é feito na audiência. Por vezes, tratam-se de audiências trabalhistas. Nesse caso, o que pode ocorrer é: O Juiz admitir o aditamento nos casos em que a parte ré mantém sigilo sobre a defesa.