É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas características e especificações exclusivas sob pena restringir igualdade de condições a todos os concorrentes?

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas características e especificações exclusivas sob pena restringir igualdade de condições a todos os concorrentes?

§ 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, ...

Quais as inovações promovidas pela nova Lei de Licitações Lei nº 14.133 21 )?

Outros artigos da Lei 14.133/21 também trouxeram alguns princípios novos, tais como o princípio da cooperação (Art. 25, §6º), padronização, parcelamento e responsabilidade fiscal (Art. 40, V), princípio da anualidade dos reajustes (Art 135, §4º).

Quais os objetivos das licitações pela nova Lei?

Os objetivos da licitação, que na Lei das Licitações (Lei 8.666/93) são chamados de finalidades da licitação, atualmente são os que seguem: Garantir a observância do princípio constitucional da isonomia; Seleção da proposta mais vantajosa para a administração; Promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Qual o objetivo da Lei de licitações?

São expostos os objetivos de assegurar o resultado de contratação mais vantajoso, conforme o ciclo de vida do objeto, assegurar o tratamento isonômico e a justa competição, evitar contratações com sobrepreço, superfaturamento e também afastando preços manifestamente inexequíveis, incentivar a inovação e o ...

É proibida a realização de licitação cujo objeto inclua bens sem similaridade ou de marcas características e especificações exclusivas salvo em casos específicos previstos em legislação?

§ 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, ...