Como calcular ITCMD Goiás?

Como calcular ITCMD Goiás?

ALÍQUOTA De 4% (quatro por cento), sobre o valor da base de cálculo que exceder a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); De 6% (seis por cento), sobre o valor da base de cálculo que exceder a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);

Como é calculado o ITCD?

Calcular o ITCMD é bem simples: basta multiplicar o valor venal do bem ou direito pela alíquota correspondente. O valor venal é estipulado pelo próprio governo e não deve ser confundido com o preço de mercado.

Quanto tempo demora para sair o ITCD?

Segundo disposição do Artigo 17 da Lei Estadual nº 10.705/2000, o prazo para o recolhimento do ITCMD é de 30 (trinta) dias após a homologação do cálculo, não podendo ultrapassar os 180 (cento e oitenta) dias contados da data do falecimento do autor da herança.

Qual o valor da multa por atraso no inventário em Goiás?

I - no inventário e arrolamento que não for requerido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão, o imposto será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto; se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa será de 20% (vinte por cento)”.

Quem emite o ITCD?

O recolhimento do ITCMD é feito, diretamente na rede bancária autorizada, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) emitida exclusivamente no sistema da Secretaria da Fazenda.

O que é ITCD imposto em Goiás?

Em relação ao ITDC - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, o programa alcança o contribuinte cujo fato gerador do tributo ocorreu até o dia 20.

Como pagar ITCD Goiás?

Para fazer o parcelamento, antes o contribuinte deve encaminhar requerimento solicitando a autuação, seguindo as orientações que estão no site da Secretaria da Economia, na parte que trata do ITCD (https://www.economia.go.gov.br/component/sppagebuilder/48-outros-requerimentos-do-itcd.html).

Qual o percentual do ITCD?

4% A base de cálculo do ITCD é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, expresso em moeda nacional. A alíquota única é de 4% (quatro por cento) para qualquer transmissão.

Como é calculado o ITCD em Minas Gerais?

A BASE DE CÁLCULO do ITCD é o valor de mercado do bem ou direito recebido, na data da doação, que deverá ser atualizado pela variação da UFEMG até a data prevista para pagamento do imposto. A partir de 08 a alíquota é de 5%, em qualquer caso.

Qual o valor da base de cálculo do ITCD?

De 8% (oito por cento), sobre o valor da base de cálculo que exceder a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Para facilitar o cálculo do ITCD devido para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, pode-se usar as fórmulas abaixo, aplicando uma única alíquota a todo o quinhão e, depois, aplicando uma dedução:

Quando deve ser efetivada a permissão do ITCD?

A permissão contida no caput fica submetida à condição resolutória do pagamento do ITCD, que deve ser efetivado dentro de 30 (trinta) dias contados: II - da homologação do cálculo pela Fazenda Pública, quando ela ocorrer a partir da data de publicação desta Lei.

Quais são as hipóteses de incidência de ITCD?

As hipóteses de incidência de ITCD são as transmissões hereditárias ou testamentárias de: Bens imóveis situados no território de Goiás e respectivos direitos, ainda que: O processo de inventário e arrolamento esteja tramitando ou venha a tramitar em outra unidade da Federação ou no exterior;

Qual é a sigla do ITCD?

ITCD é a sigla pela qual é conhecido o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Esse imposto também é conhecido como “Imposto sobre Herança e Doação”. Está previsto na Constituição Federal, no art. 155, I, e é de competência dos Estados e do Distrito Federal.