Como calcular o tempo de um contrato de locação?

Como calcular o tempo de um contrato de locação?

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. § 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Qual o prazo do contrato de aluguel residencial?

30 meses Contratos de locação residencial costumam ter duração de 30 meses, mas inserção de cláusula pode permitir devolução. Praticamente todos os contratos de locação residencial têm o prazo de trinta meses. Isso porque, de acordo com o artigo 46 da lei de locação de imóveis urbanos (nº 8.245/91), ?

Quando um contrato de locação começa a valer?

O aluguel começa a valer na data de início do contrato (data de vigência). A partir dessa data o acesso do inquilino deve estar liberado no condomínio. Também é a partir dela que o aluguel será cobrado.

Como calcular a multa de contrato?

Para calcular a MULTA você precisa dividir o valor da multa pelo prazo firmado em contrato: R$ 2.000,00: 24 meses = R$ 83,33. Obtendo o valor da multa por mês você deve calcular a quantidade de meses que o contrato não foi cumprido e multiplicar pelo valor da multa mensal. 12 meses x R$ 83,,96.

Como rescindir um contrato de aluguel de 30 meses?

Já nos contratos com prazo igual ou superior a 30 (trinta) meses, o locador só precisa notificar o locatário da sua intenção de encerrar o contrato para que este saia do imóvel em 30 (trinta) dias, e sem necessitar justificativa (denúncia vazia).

Qual é o prazo mínimo para locação comercial?

No caso das locações não residenciais, a lei não estipula um prazo mínimo para contratação, podendo ser pactuado livremente entre as partes. No entanto, se a locação comercial for firmada por período igual ou superior a cinco anos, o locatário (que é quem aluga o imóvel) pode pedir a renovação compulsória do contrato.

Qual o prazo de prorrogação do contrato de locação?

Por padrão, o contrato é inicialmente prorrogado por mais 30 meses (sem possibilidade de alteração desse prazo), mantendo todas as cláusulas acordadas no Contrato de Locação original entre as duas partes. Durante o prazo da prorrogação via aditivo (30 meses), somente o inquilino pode solicitar a rescisão contratual.

Quem pode solicitar a rescisão de contrato de locação?

Por definição o proprietário do imóvel, ou seja, o locador, não pode solicitar a rescisão antecipada do contrato de locação, exceto se ele tiver uma denúncia cheia. São entendidas como denúncias cheias, de acordo com a Lei de Locações (Lei 8.245/91): II. Ocorrência de infração legal ou contratual; III.

Será que o locatário pode rescindir o contrato?

Já o locatário, ou seja, o inquilino, não precisa de motivo para rescindir o contrato, desde que pague a multa definida em contrato, e desde que esta multa exista no contrato, pois já soubemos de muitos casos em que o locador tentou cobrar multa rescisória que não existia no contrato firmado.

Qual o prazo de rescisão das locações?

É livre a estipulação do prazo contratual nas locações, sendo, portanto, legal no caso a fixação do prazo de 24 meses. A referida multa mencionada na consulta, na hipótese de rescisão antecipada do contrato está prevista no Art. 4º da Lei do Inquilinato, in verbis: