Quando começa a contar o prazo da prisão temporária?

Quando começa a contar o prazo da prisão temporária?

Na prática, caberá ao juiz tomar ciência no prazo de 24 (vinte quatro) horas entender pela prisão temporária. A contagem de prazo deverá obedecer ao artigo 10 do Código Penal, incluindo o prazo o dia do começo. Cumpre complementar que, o prazo de duração da prisão temporária começa a fluir após a captura do acusado.

Como contar prazo prisão?

Como já indicado, no processo penal, todos os prazos contam-se da data da efetiva ciência e não da juntada do mandado. Assim, para a contagem do prazo, devemos utilizar a data em que o réu foi citado, data a partir da qual fluirá o prazo.

Quais são os prazos para finalização do inquérito?

10 dias O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela”.

Qual o tempo máximo de prisão preventiva?

"Com a nova lei, a prisão preventiva segue sem prazo determinado, contudo passa a existir o dever de a autoridade judiciária, de ofício, apreciar novamente a matéria no prazo de 90 dias. Não o fazendo, a prisão passa a ser ilegal, devendo ser relaxada" [1].

Qual o prazo para a prisão temporária?

PRAZO PARA A PRISÃO TEMPORÁRIA. A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou proveniente de requerimento do Ministério Público, no qual terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Qual a lei da prisão temporária?

Essa lei também conhecida como a lei da prisão temporária, na qual permitia-se que uma pessoa ficasse presa pelo prazo de 5 dias, prorrogáveis por mais 5, durante o processo de investigação, desde que cumpridos alguns requisitos.

Qual o dia do cumprimento do mandado de prisão temporária?

(Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019) § 8º Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária. (Redação dada pela Lei nº 13.869. de 2019)

Qual a diferença entre prisão preventiva e temporária?

Então, você tem o direito de ficar preso apenas pelo prazo legal e de ser imediatamente solto após o fim desse prazo, bem como de ficar em uma cela separada dos presos comuns. Qual a diferença entre a prisão preventiva e temporária?