Como colocar um imóvel como bem de família?

Como colocar um imóvel como bem de família?

O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis. No Cartório de Notas, os interessados devem apresentar documentos que identifiquem os instituidores, o imóvel e, se houver, os valores mobiliários.

Como comprovar que imóvel é bem de família?

II - O bem para ser enquadrado como de família deve ficar comprovado não apenas que é o único imóvel registrado em nome do interessado, mas, também, que se trata de residência única do casal ou da entidade familiar (inteligência do art. 1° da Lei nº 8.009/1990).

Como desconstituir bem de família?

Se o proprietário pretender, assim, vender o imóvel objeto do bem de família, deverá antes ingressar com uma ação judicial para desconstituir esse gravame, que representa uma limitação ao seu poder de disposição.

Quais requisitos autorizam afirmar que certo imóvel é bem de família legal?

O Código Civil permite que qualquer bem seja gravado como bem de família, desde que não ultrapasse o valor de um terço do patrimônio líquido existente no momento da afetação. CC - Art. 1.711. ... Comprovação nos autos de que embargante esposo e filhos residem no imóvel constrito Bem de família legal.

São características do bem de família?

O bem de família é um imóvel utilizado por uma entidade familiar (monoparental ou decorrente de casamento ou união estável) como sua residência e que possui proteção legal. Significa dizer que esse bem não pode ser penhorado para pagamento de algumas dívidas.

Por que a família deve residir no imóvel residencial?

Não obstante a jurisprudência entender que a família não deve necessariamente residir no único imóvel, pois este pode estar locado, no caso em tela, não foi comprovado nem que residia, nem que estava locado. Por essa razão o imóvel teve sua constrição determinada, pois a 9ª Turma do TRT-MG entendeu que se tratava de imóvel residencial do casal.

Qual a legalidade do bem de família?

Com relação ao bem de família legal , regulado pela Lei 8.009 /90, diz respeito à impenhorabilidade legal do bem de família, independentemente de inscrição voluntária em cartório, e que convive com o bem de família voluntário.

Qual a finalidade do bem de família?

O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família. Art. 1.715.

Quem é isento do bem de família?

O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua institui ção, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomí nio. Parágrafo único.