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O que diz o artigo 3 do ECA?

O que diz o artigo 3 do ECA?

O que diz o artigo 3 do ECA?

Art. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual ...

Quais as principais diferenças entre os programas de acolhimentos familiar e de apadrinhamento ambos previstos na Lei nº 8069 90?

O acolhimento familiar é um projeto social, ao passo que a adoção é a realização de um projeto de família. O ECA proíbe, portanto, que uma pessoa ou casal que esteja cadastrado para a adoção venha se tornar uma família acolhedora.

O que diz a Lei 8.069 de 1990?

1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. ... Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

O que diz o artigo 245 do ECA?

Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: ... Basta a comunicação.

Quais são os artigos mais importantes do ECA?

Confira abaixo os direitos fundamentais que constam na Lei 8.

O que o ECA representa?

O Estatuto da Criança e do Adolescente é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão definidos no artigo 227 da Constituição Federal.

Quais as principais diferenças entre os programas de acolhimentos familiar e de apadrinhamento?

Na adoção, a criança se torna filho e os responsáveis passam a ter a guarda. Já o apadrinhamento é um encontro de amizade, de uma apessoa que será referência na vida da criança ou adolescente, mas ele não será responsável por ela, porque ela está sob a guarda da instituição de acolhimento.

O que é guarda estatutária?

A chamada guarda estatutária é concedida quando, pela ausência, omissão ou abuso por parte dos pais ou responsáveis, ocorre a perda do poder familiar. ... Para a colocação do menor de idade em família substituta, deve haver a situação de risco e a necessidade de aplicar essa medida de proteção.

O que diz a lei 8069 1990 sobre os direitos da criança e do adolescente?

Segundo o art. 15, da Lei 8069/90, “a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.”.

Qual a lei mais importante do ECA?

No caso da infância, a lei mais importante é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069. Em vigor desde 1990, o ECA é considerado um marco na proteção da infância e tem como base a doutrina de proteção integral, reforçando a ideia de “prioridade absoluta” da Constituição.

Qual a pensão alimentícia para os filhos?

E uma dúvida que sempre surge nesse momento é referente a pensão alimentícia para os filhos. Se você é uma das partes responsáveis pela guarda de um filho, e tem dúvidas quanto a esse assunto, um advogado de direito de família, nos esclarece nesse artigo alguns pontos importantes sobre esta obrigação legal.

Quando o alimentante tem condições de pagar a pensão?

Se a pensão não for mantida, o filho pode ajuizar uma nova ação de alimentos após a aprovação no vestibular. E quando o alimentante não tem condições de pagar? Regina Beatriz afirma que, em caso de longo período de desemprego ou doença grave que impossibilite o trabalho, o alimentante também pode pedir a exoneração do dever de pagar a pensão.

Quem tem direito à pensão por morte?

Pensão por morte: Saiba o que é, quem tem direito, quais as regras e os valores que tem direito Os segurados que contribuem para a Previdência Social têm direito de deixar uma pensão por morte aos seus dependentes. Tire suas dúvidas sobre o tema a seguir:

Qual o prazo para fazer o pedido de dependentes de 16 anos?

Se o pedido for feito mais de 90 dias depois da morte, o pagamento será retroativo à data do pedido. No caso de dependentes menores de 16 anos ou considerados incapazes, o prazo para fazer o pedido é de até 180 dias após a morte para receber os valores retroativos.

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