Como citar o artigo 29 da LDB?

Como citar o artigo 29 da LDB?

29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como fina- lidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da famí- lia e da comunidade. Art.

O que estabelece o art 26 2º da LDB?

26, parágrafo 2, estabelece que “o ensino da arte constituirá componente obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos”; a lei garante um espaço para as artes na escola, como já era estabelecido em 1971 com a inclusão da Educação Artística.

O que diz a LDB de 1996?

Segundo a LDB 9394/96, a educação brasileira é dividida em dois níveis: a educação básica e o ensino superior. ... A LDB estabelece que, gradativamente, os municípios serão os responsáveis por todo o ensino fundamental. Na prática os municípios estão atendendo aos anos iniciais e os Estados os anos finais.

O que diz a Lei 9.394 de 1996?

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. ... § 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e a prática social.

O que rege a LDB sobre onde a educação infantil deverá ser ofertada?

De acordo com a Lei, a educação infantil deve ser oferecida em creches para as crianças de 0 a 3 anos, e em pré-escolas para as crianças de 4 e 5anos. ... Dessa forma, a implantação de Centros de Educação Infantil é facultativa, e de responsabilidade dos municípios.

Como fazer referência da LDB 9394 96?

São Paulo: Saraiva, 1996. BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB. 9394/1996.

Como fazer uma citação direta da LDB?

Citação direta de lei Ao final da menção, é necessário incluir nome do autor e o ano da lei entre parênteses. Em vez de utilizar sobrenome, você deverá incluir a jurisdição da lei, que pode ser federal, estadual ou municipal. No caso da jurisdição, é importante que você utilize o nome do local de aplicação da lei.

Qual a data da execução de honorários advocatícios?

NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I. O termo inicial dos juros moratórios em execução de honorários advocatícios é a data do trânsito em julgado da causa e não a data de interposição do recurso especial; II.

Qual o prazo de cobrança dos honorários advocatícios?

Se você trabalhou no caso de um cliente e não recebeu, precisa ficar atento ao prazo de prescrição para a cobrança dos honorários advocatícios. De acordo com o Código Civil, o prazo é de cinco anos, contado a partir da conclusão do serviço ou cessação do contrato.

Como vem o retorno dos honorários advocatícios?

Esse retorno vem, via de regra, na forma dos honorários advocatícios. Infelizmente, esse é mais um assunto que poderia – e deveria – ser explorado com mais detalhes na faculdade. Muitos jovens profissionais do direito não conhecem o funcionamento dos honorários advocatícios e não sabem como cobrar com eficiência.

Como calcular os honorários advocatícios?

O cálculo dos honorários advocatícios não é feito com uma fórmula que traz uma resposta pronta. Ele considera, inclusive, elementos subjetivos que exigem reflexão. Para começar, conforme já foi dito, é preciso levar em consideração os custos do escritório em relação ao número de clientes e processos em que atua.