Quais são os Código de Defesa do Consumidor?

Quais são os Código de Defesa do Consumidor?

O CDC - Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. ... Após os devidos debates legislativos, em 1990, com a aprovação da Lei 8.078/1990, surgem as bases normativas específicas para a relação consumidor/fornecedor.

Como funciona o Código de Defesa do Consumidor?

O CDC é a legislação que faz a defesa dos consumidores e estabelece parâmetros na relação entre quem compra e quem vende algum produto ou serviço no Brasil. As regras valem tanto para comércio presencial (físico) quanto para o feito através da internet (online), por telefone ou outro meio.

Para que foi criado o Código de Defesa do Consumidor?

Assim, na década de 1970, surgiram os primeiros órgãos de defesa do consumidor. ... Assim, em 11 de setembro de 1990, por meio da Lei nº 8.078/90, surgiu o Código de Defesa do Consumidor, que assegura o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e estabelece a boa-fé como princípio basilar das relações de consumo.

Quais são as etapas de defesa de multa de trânsito?

Ao todo, são três etapas de defesa de multa de trânsito: 1 a primeira é a Defesa Prévia; 2 a segunda é o Recurso em 1ª instância; 3 a terceira é o Recurso em 2ª instância. More ...

Como é feito o requerimento de multa?

Esse procedimento é feito por meio de um requerimento enviado à autoridade do órgão de trânsito que autuou você, no prazo estipulado na Notificação de Autuação. Importante: isso vale somente para multas leves e médias. Multas graves e gravíssimas não se enquadram nisso e não podem ser transformadas em advertência.

Qual o recurso de multa de trânsito?

O recurso de multa é um direito de todos os condutores que receberem multas de trânsito. O processo é composto por 3 etapas, nas quais é necessário encaminhar recurso ao órgão responsável pelo seu julgamento, dentro do prazo estipulado em notificação. Apresentá-la é fundamental, pois pode eliminar até mesmo a suspensão e a cassação da CNH.

Qual o prazo para pagar a multa?

Já o recurso, o prazo estará na própria notificação, e será o mesmo do vencimento para pagar a multa (§ 5º Art. 282 do CTB) que não será inferior a 30 dias (§ 4º Art. 282 do CTB ). Agora a parte prática!