Como fazer uma defesa de multa de ultrapassagem?

Como fazer uma defesa de multa de ultrapassagem?

Outros artigos e até resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) podem ser utilizados. O recurso é essencial para anular a multa e dela pode-se recorrer 3 (três) vezes administrativamente: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância (JARI) e o recurso de 2ª Instância (CETRAN).

Como recorrer de uma multa por ultrapassar em faixa contínua?

É possível recorrer de infração por ultrapassagem em faixa contínua (prevista no art. 203, V, do Código de Trânsito Brasileiro). Existem três chances de defesa para evitar a multa de R$ 1.467,35, o recebimento de 7 pontos na carteira de habilitação e a redução do seu limite de pontos na carteira.

Qual a penalidade por ultrapassar em faixa contínua?

Ainda de acordo com o Art. 203 do CTB, a penalidade por ultrapassar em faixa contínua é de multa 5, ou seja, o valor da multa é multiplicado por 5. ... Além da multa, o condutor que for pego cometendo essa infração também levará 7 pontos na carteira de habilitação.

Qual o tipo de multa por ultrapassagem?

O CTB estipula mais de um tipo de multa por ultrapassagem. Elas podem ocorrer quando o motorista realiza a manobra em local proibido ou de maneira indevida. A infração mais severa, nesse sentido, é forçar a ultrapassagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro.

Quais as chances de defesa para evitar a multa?

Existem três chances de defesa para evitar a multa de R$ 1.467,35 e o recebimento de 7 pontos na carteira de habilitação. Para aumentar suas chances de sucesso, é importante desenvolver uma argumentação ancorada na legislação vigente. Nesse sentido, ter conhecimento técnico de defesa faz toda a diferença.

Qual a padronização da defesa de multas de trânsito?

“ Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito”, e é a partir dela que vamos começar. Tal resolução como dito acima, estabelece os procedimentos padrão para apresentação da defesa ou recursos de multas de trânsito.

Qual o prazo para pagar a multa?

Já o recurso, o prazo estará na própria notificação, e será o mesmo do vencimento para pagar a multa (§ 5º Art. 282 do CTB) que não será inferior a 30 dias (§ 4º Art. 282 do CTB ). Agora a parte prática!