O que é extinção da concessão?

O que é extinção da concessão?

Com a extinção da concessão, os bens afetados à prestação do serviço retornam ao Poder Concedente. Disso não decorre que deverá ser devolvida ao Poder Concedente a integralidade dos bens do concessionário. ... Logo, entre os bens reversíveis, pode haver bens que já eram de titularidade do Poder Concedente.

Quais as formas de extinção do contrato de concessão?

As hipóteses de extinção da concessão são: advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão, anulação e a falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

E causa de extinção da concessão de serviço público?

A concessão de serviço público pode ser extinta por ato da Administração Pública concedente, pelos seguintes motivos: (i) o interesse público; (ii) a desafetação do serviço; (iii) o inadimplemento do concessionário; (iv) a ilegalidade da concessão.

Quais são as formas de extinção do contrato de concessão na lei 8987 95?

Dentre as formas de extinção do contrato de concessão previstas na Lei n.º 8987 /95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal , temos a encampação (artigo 35, II) e a caducidade (artigo 35, III): Art. 35.

Como funciona uma concessão de rodovia federal?

O Sistema de Concessão permite a transferência, por meio de licitação, de um serviço ou bem público à iniciativa privada por prazo determinado (a propriedade continua sendo da União). No caso das rodovias, este prazo está entre 20 e 30 anos, após o qual o contrato poderá ser renovado ou não.

Qual a forma de extinção do ato administrativo de permissão?

São formas de extinção por retirada a Anulação, Revogação, Caducidade, Cassação e Contraposição.

O que configura causa de extinção do contrato de concessão de serviço público sem indenização por perdas e danos?

Configura causa de extinção do contrato de concessão de serviço público, sem indenização por perdas e danos, resgate. encampação. Certo declaração de caducidad.

O que significa encampação da concessão de serviço público?

A encampação, também chamada de resgate, é instituto estudado pelo Direito Administrativo. Trata-se da retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público.

Qual o prazo da concessão ou permissão?

§ 5º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.” (BRASIL, 1988, p. 96) O que diferencia, basicamente, a autorização da permissão é o grau de precariedade.

Quais as formas de extinção do contrato de concessão?

Dentre as formas de extinção do contrato de concessão previstas na Lei n.º 8987 /95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal , temos a encampação (artigo 35, II) e a caducidade (artigo 35, III): Art. 35. Extingue-se a concessão por:

Qual é a permissão?

Conforme já salientado, permissão é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Como poderá a concessão ser extinta?

A concessão poderá ser extinta antecipadamente também por comum acordo entre as partes. As diversas formas de extinção do contrato de concessão e os efeitos correspondentes são analisados no presente verbete.